Termos de Uso e Serviço

A. Objeto e Natureza do Serviço

Estes Termos regulam a prestação de serviços de apoio administrativo, formatação de dados, automação de rotinas e estruturação de painéis gerenciais (doravante 'Serviços') oferecidos pela DAT Dashboards.

Ao criar uma conta, autenticar-se via provedores parceiros ou realizar o pagamento de qualquer assinatura, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. A nossa atuação foca-se na prestação de serviço tecnológico sob medida e formatação de infraestruturas (como Google Sheets, Looker Studio e bancos de dados), não caracterizando a venda de software de prateleira (SaaS genérico).

B. Legislação Aplicável (LGPD, Marco Civil e GDPR)

As nossas operações são primariamente regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD).

Para Clientes que acedem aos nossos Serviços a partir da União Europeia ou outras jurisdições internacionais, a DAT Dashboards adota as melhores práticas de privacidade alinhadas à General Data Protection Regulation (GDPR), garantindo a minimização de recolha de dados e o direito ao esquecimento, respeitando sempre a soberania da jurisdição local do Cliente para fins fiscais.

C. Arquitetura Zero-Knowledge e Infraestrutura de Terceiros

A DAT Dashboards atua como uma camada de inteligência e processamento. Para garantir a segurança e a propriedade absoluta dos dados por parte do Cliente, operamos integrados a serviços de terceiros (ex: Google Workspace).

• Propriedade dos Dados: Os dados financeiros e estratégicos processados pelas nossas automações residem exclusivamente nas contas (ex: Google Drive) do próprio Cliente. Nós fornecemos o motor de formatação, mas não armazenamos os seus dados sensíveis em nossos servidores (Zero-Knowledge).
• Cotas e Limitações de API: As requisições e processamentos consomem as cotas estabelecidas pela Alphabet Inc. ou provedores similares. A DAT Dashboards não se responsabiliza por bloqueios, atrasos de sincronização ou custos extras decorrentes do esgotamento destas cotas de terceiros.

D. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer Financeiro)

A DAT Dashboards fornece ferramentas de engenharia de dados e formatação visual. Não atuamos como consultoria financeira, contábil, jurídica ou de investimentos.

• Princípio da Entrada de Dados (Garbage In, Garbage Out): A precisão dos painéis e projeções depende exclusivamente da exatidão e integridade dos dados lançados ou conectados pelo próprio Cliente.
• Limitação de Responsabilidade: A DAT Dashboards, seus fundadores e engenheiros isentam-se expressamente de qualquer responsabilidade por perdas financeiras, lucros cessantes, decisões de negócios mal-sucedidas ou danos indiretos resultantes da interpretação dos dashboards gerados.

E. Propriedade Intelectual

A contratação dos nossos Serviços concede ao Cliente o direito de uso dos painéis e processos formatados para as suas operações.

Contudo, todos os direitos sobre o design da interface, logotipo, arquitetura de software, lógica de programação dos motores de automação e estrutura base das planilhas pertencem exclusiva e integralmente à DAT Dashboards. É terminantemente proibida a engenharia reversa, cópia, revenda, redistribuição ou comercialização da nossa infraestrutura intelectual sem autorização prévia por escrito.

F. Pagamentos e Política de Reembolso (CDC)

Os pagamentos pela prestação do serviço de setup e automação são processados por gateways globais certificados (PCI-DSS Nível 1).

• Renovação Automática: Para serviços de manutenção ou apoio contínuo (planos mensais/anuais), a renovação ocorrerá automaticamente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, evitando cobranças futuras, não havendo reembolso por dias proporcionais já utilizados no ciclo vigente.
• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Em conformidade com a legislação brasileira de defesa do consumidor, o Cliente tem o direito de solicitar o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, caso não esteja satisfeito com a formatação inicial entregue. Após este prazo, os valores pagos pela prestação do serviço não serão estornados.

G. Modificações e Foro

A DAT Dashboards reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir atualizações processuais, novas integrações ou exigências legais. O uso continuado dos nossos serviços após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

Fica eleito o foro da comarca da sede da DAT Dashboards no Brasil para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.